Artigo 1º – Da denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração

UM : A Associação adota a designação de “Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação”, constitui uma associação privada sem fins lucrativos e rege-se pelo disposto no código civil, nos presentes Estatutos, e por um Regulamento interno.

DOIS : A Associação é constituída com duração indeterminada.

TRÊS : A Associação poderá abrir quaisquer delegações ou representações em Portugal ou no estrangeiro, nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 2º – Sede

A Associação tem a sua sede na Rua Alexandre Cabral, N.º 2C – Loja A, 1600-803 Lisboa, na freguesia do Lumiar do Concelho de Lisboa.

Artigo 3º – Objeto e fins

UM : A Associação tem por objeto a promoção e o desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal.

DOIS : Para a prossecução do seu objeto, a Associação poderá desenvolver todas as atividades que julgue necessárias ou convenientes, nomeadamente:

• Informar, aconselhar e apelar para o Estado em questões políticas e legais relativas à Sociedade da Informação e do Conhecimento;
• Informar os cidadãos, empresas e outras entidades em questões relativas à Sociedade da Informação e do Conhecimento;
• Contribuir para o combate à infoexclusão;
• Apoiar e desenvolver atividades que façam chegar os benefícios da Sociedade da Informação ao maior número possível de cidadãos;
• Promover e dinamizar projetos de utilidade pública no âmbito da Sociedade da Informação e do Conhecimento;
• Participar em associações, cooperativas ou outras pessoas coletivas, desde que tal participação se mostre necessária ou conveniente para a prossecução dos fins da Associação;
• Subscrever protocolos e acordos com quaisquer entidades que se disponham a colaborar e prosseguir os fins da Associação;
• Contribuir para a Cooperação e Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 4º – Condições de admissão

Podem ser associados da Associação todas as pessoas singulares e coletivas, de natureza pública, privada ou cooperativa, que se identifiquem com os princípios e objetivos da Associação e se proponham contribuir para a realização dos seus fins.

Artigo 5º – Direitos e obrigações dos associados

UM : Os direitos e obrigações dos associados, condições de admissão, demissão e exclusão, constarão de um Regulamento Interno, cuja aprovação e alteração são da competência exclusiva da Assembleia Geral.

DOIS : O Regulamento a que se refere o número anterior poderá estabelecer a existência de várias categorias de associados, podendo ser atribuída a categoria de Sócio Honorário a pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu mérito e contributo excecional para a realização dos fins da Associação, justifiquem esta distinção.

Artigo 6º – Disposições gerais

UM : Os órgãos da Associação são:

• A Assembleia Geral;
• A Direção;
• O Conselho Fiscal;
• O Conselho Geral.

DOIS : Os mandatos dos titulares dos Órgãos da associação têm a duração de três anos.

Artigo 7º – Constituição da Assembleia Geral

UM : A Assembleia Geral é constituída por todos os associados com direito a voto e será dirigida por uma Mesa, composta por um Presidente e um Secretário.

DOIS : Incumbe ao Presidente convocar as Assembleias e dirigir os respetivos trabalhos.

TRÊS : Ao Secretário incumbe todo o expediente relativo à Assembleia Geral, e ainda substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos

QUATRO : Qualquer associado poderá fazer-se representar por outro associado, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 8º – Competência da Assembleia Geral

A Assembleia Geral tem competência para deliberar sobre quaisquer matérias constantes da convocatória, nos termos destes Estatutos, nomeadamente:

• Eleger a respetiva Mesa, bem como a Direção, o Conselho Fiscal e o respetivo suplente;
• Fixar o valor da quotização e outras prestações sob proposta da Direção;
• Discutir e aprovar anualmente o relatório, balanço e contas apresentado pela Direção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
• Aprovar e alterar o Regulamento a que aludem os artigos primeiro e quinto supra e outros regulamentos internos da Associação;
• Deliberar sobre a destituição de quaisquer órgãos sociais ou sobre a demissão de algum dos seus titulares, mediante proposta da Direção ou de qualquer sócio com indicação obrigatória dos deveres violados;
• Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, dissolução e liquidação da Associação ou ainda sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos da Associação, nos termos da lei;
• Aprovar o orçamento da Associação para cada ano civil;
• Aprovar o Plano Anual de atividades.

Artigo 9º – Reuniões ordinárias e extraordinárias

UM : A Assembleia Geral ordinária realiza-se anualmente até ao dia trinta e um de março inclusive de cada ano, para analisar e aprovar o relatório, balanço e contas apresentado pela Direção, bem como o respetivo parecer do Conselho Fiscal.

DOIS : Poderão realizar-se Assembleias Gerais extraordinárias por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, mediante solicitação feita a este pela Direção, pelo Conselho Fiscal ou, pelo menos, por uma quinta parte dos associados, com indicação precisa do objeto da reunião.

Artigo 10º – Convocatórias

UM : Os associados serão convocados para Assembleia Geral por escrito, com um mínimo de oito dias em relação à data fixada para a reunião.

DOIS : A convocatória deverá mencionar a data, hora, local da reunião e ordem de trabalhos da Assembleia Geral, bem como a data, hora e local de uma segunda Assembleia Geral, caso não haja quórum para realização da primeira.

Artigo 11º – Funcionamento da Assembleia Geral

UM : Para a realização válida da Assembleia Geral, em primeira convocatória, é necessária a presença ou representação de metade dos associados.

DOIS : A realização válida da Assembleia Geral, em segunda convocatória far-se-á independentemente do número de associados presentes ou representados.

Artigo 12º – Quórum de votações

As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados, com exceção das deliberações:

• Relativas às alterações dos presentes Estatutos que requerem o voto favorável de três quartos dos associados presentes na Assembleia Geral;
• Relativas à dissolução da Associação, para as quais é sempre necessário o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

Artigo 13º – Da Direção

A Direção será composta por cinco ou sete associados eleitos por lista em Assembleia Geral.

Artigo 14º – Competência da Direção

A Direção, a quem compete a gestão administrativa e financeira, bem como a representação da Associação, tem poderes necessários à administração corrente da Associação, nomeadamente para:

• Orientar as atividades da Associação, no sentido da prossecução dos seus objetivos e finalidades;
• Executar as deliberações da Assembleia Geral;
• Apresentar anualmente à Assembleia Geral a proposta de orçamento ordinária e do plano de atividades para o exercício do ano seguinte;
• Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de atividades e a conta de gerência, respeitantes ao exercício anterior;
• Adquirir, alienar ou permutar bens móveis, valores mobiliários ou bens imóveis, estes últimos, mediante autorização prévia da Assembleia geral;
• Abrir e manter contas bancárias, e assinar cheques;
• Negociar e contratar, nos termos da lei e depois da aprovação pela Assembleia Geral, quaisquer empréstimos ou financiamentos para a prossecução do objeto e finalidade social da Associação;
• Contratar empregados e colaboradores;
• Celebrar contratos para a aquisição de bens e serviços necessários à prossecução dos fins da Associação;
• Abrir delegações ou representações da Associação, nos termos do artigo primeiro, número três;
• Decidir sobre a participação da Associação em quaisquer pessoas coletivas, nos termos do artigo terceiro, desde que os interesses da Associação assim o justifiquem e não sejam postos em causa os objetivos da mesma;
• Indicar representantes da Associação nos organismos em que tal se justifique;
• Cumprir e fazer cumprir o disposto na lei, nos presentes Estatutos e nos regulamentos internos;
• Representar a Associação, em juízo ou for a dele, perante todas as entidades públicas e privadas;
• Requerer a convocação de Assembleias Gerais;
• Propor a alteração das contribuições dos Associados, com os limites a estabelecer no Regulamento previsto no artigo quinto;
• Deliberar sobre quaisquer matérias, nos termos dos Estatutos, do Regulamento interno previsto no artigo quinto e das disposições legais aplicáveis.

Artigo 15º – Representação da Associação

Para obrigar a Associação, em quaisquer atos ou contratos, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direção.

Artigo 16º – Reuniões e deliberações da Direção

UM : A Direção reúne com a periodicidade mensal e sempre que convocada pelo seu Presidente.

DOIS : A Direção só poderá deliberar com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

TRÊS : A Direção poderá decidir convocar outros Associados ou colaboradores da Associação para as suas reuniões, sempre que tal se lhe afigure conveniente, sem que estes tenham, contudo, direito a voto.

QUATRO : Para os efeitos do disposto no presente artigo, considera-se que os membros da Direção estão presentes nas reuniões se a sua participação se fizer através do recurso a videoconferência.

Artigo 17º – Destituição

A Assembleia Geral pode destituir qualquer membro da Direção com justa causa, incluindo, nomeadamente, por motivos de violação grave dos seus deveres, incapacidades para o seu normal exercício, ou se o mesmo membro não comparecer, injustificadamente, a quatro ou mais reuniões da Direção durante o período de um ano.

Artigo 18º – Fiscalização

UM : A fiscalização será exercida por um Conselho Fiscal, constituído por um Presidente um Vice-Presidente e um Vogal, eleitos em Assembleia Geral.

DOIS : Poderão efetuar-se reuniões conjuntas do Conselho Fiscal e da Direção, sempre que qualquer destes órgãos julgue conveniente.

Artigo 19º – Competência do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:

• Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas elaboradas anualmente pela Direção, bem como sobre quaisquer outros assuntos de natureza financeira que sejam submetidos à sua consideração pela Assembleia Geral ou pela Direção;
• Verificar a escrituração e as contas da Associação sempre que o entenda conveniente e pedir informações, e solicitar todos os esclarecimentos que entender à Direção;
• Assegurar que as atividades da Associação são desempenhadas no respeito pela lei;
• Apresentar um relatório anual sobre a sua atividade de fiscalização;
• Requerer a convocação de Assembleias Gerais.

Artigo 20º – Do Conselho Geral

O Conselho Geral tem a função de apoiar, aconselhar e emitir parecer, sempre que consultado no âmbito do objeto e fins da Associação.

Artigo 21º – Composição

UM : O Conselho Geral tem um número variável de membros e dele fazem parte:

• O Presidente e o Secretário da Assembleia Geral e os membros da Direção;
• Os anteriores Presidentes da Assembleia Geral e da Direção.
• Os membros designados pela Direção e aprovados em Assembleia Geral.

DOIS : Os membros referidos na alínea c do número anterior têm um mandato de três anos a contar da data da sua aprovação em Assembleia Geral, sendo que os membros referidos na alínea b) possuem mandato permanente no Conselho Geral, não lhes sendo aplicada a caducidade do mandato como aos restantes membros.

Artigo 22º – Receitas da Associação

UM : Constituem receitas da Associação, nomeadamente:

• O produto da joia de inscrição e das quotas pagas pelos Sócios;
• As receitas provenientes de iniciativas, de serviços prestados e quaisquer outras permitidas pela lei;
• Quaisquer donativos, subsídios, patrocínios, legados ou outras receitas que lhe sejam concedidas, desde que aceites por deliberação da Direção.

DOIS: A forma de cobrança das receitas será fixada pela Direção.

Artigo 23º – Aplicação das Receitas

As receitas da Associação são destinadas:

• Ao pagamento de despesas de organização e funcionamento;
• À aquisição de bens, serviços ou direitos;
• À realização das despesas necessárias à prossecução dos fins da Associação.

Artigo 24º – Extinção, Dissolução e Liquidação

UM : A extinção, dissolução e liquidação da Associação far-se-á nos termos do disposto no Código Civil.

DOIS : A liquidação da Associação, em caso de dissolução, competirá a uma comissão para o efeito nomeada pela Assembleia Geral.