Comissão Nacional de Proteção de Dados

[abrev.]

CNPD

[ing.]

National Comission for Data Protection

[def.]

Em Portugal, entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República, com as atribuições e competências definidas na lei para controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, garantindo o respeito pelos deveres do cidadão e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei.

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