Parlamento Europeu dá luz verde ao DSA – Digital Services Act

O Digital Services Act (DSA) ou Lei dos Serviços Digitais constitui um pacote regulatório que surgiu tendo em vista a dinamização do Mercado Único Digital, a partir da criação de um espaço digital europeu único, mais transparente e seguro, que vá ao encontro da proteção dos direitos dos utilizadores, assegurando um espírito competitivo e regulando a moderação dos conteúdos.

A Comissão Europeia propôs duas iniciativas legislativas para atualizar as regras que regem os serviços digitais na UE: o Digital Services Act (DSA) (Lei dos Serviços Digitais) e o Digital Markets Act (DMA). Formam um conjunto único de novas regras aplicáveis em toda a UE para criar um espaço digital mais seguro e aberto.

Recordamos os dois objetivos principais do DSA e do DMA:

1. Criar um espaço digital mais seguro no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais;
2. Estabelecer condições equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade, tanto no mercado único europeu como globalmente.

Os serviços digitais incluem uma grande categoria de serviços online, desde simples websites até serviços de infraestrutura de internet e plataformas online.

As regras especificadas no DSA dizem respeito principalmente a intermediários e plataformas online. Por exemplo, mercados online, redes sociais, plataformas de compartilhamento de conteúdo, lojas de aplicativos e plataformas de viagens e acomodações online

A Lei de Mercados Digitais inclui regras que regem as plataformas online de gatekeeper. As plataformas gatekeeper são plataformas digitais com papel sistémico no mercado interno que funcionam como gargalos entre empresas e consumidores para importantes serviços digitais.

As negociações finais refletiram uma aprovação tripartida entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia para a aprovação final do texto.

O texto foi aprovado com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções.

Os Estados Membros vão agora tratar de preparar a aplicação prática deste pacote regulatório.

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