AMA lança GuIA para o uso da Inteligência Artificial na Administração Pública – Consulta pública até dia 28 de fevereiro

A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 21-26 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 10 de setembro) propõe, na sua Linha Estratégica 2, que seja explorado o potencial do enorme volume de dados a que tem acesso para prestar melhores serviços públicos, melhor tomada de decisão e aumento da transparência.

No âmbito da Medida #38 do Programa iSimplex – GuIA para a Inteligência Artificial, a AMA – Agência para a Modernização Administrativa desenvolveu um guia com orientações para o uso responsável da Inteligência Artificial, constituindo um marco de referência para a implementação, pelo setor público, de uma Inteligência Artificial ética, transparente e responsável. A Inteligência Artificial (IA), entendida como um veículo de otimização da economia, assume impactos significativos no domínio das políticas e na disponibilização de serviços públicos, designadamente ao nível do aumento de produtividade e eficiência das ações; da capacidade de interpretar e processar um significativo volume de dados, de projetar as melhores políticas e decisões, de estimular o envolvimento dos cidadãos, promovendo a rapidez e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, assim como de melhorar os níveis de empregabilidade (AMA).

Neste contexto, o projeto “Guia para a Inteligência Artificial” visa a elaboração de um guia para a utilização da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública (AP). No âmbito deste projeto foi também desenvolvida uma aplicação de avaliação de risco assente em duas vertentes: identificação e mitigação, permitindo, assim, conceder apoio às políticas públicas relacionadas com o Data Science, Big Data, ML e IA, nomeadamente, divulgar as melhores práticas e estabelecer critérios de avaliação que possam suportar pareceres prévios e candidaturas de financiamento (AMA).

Este Guia dá continuidade às bases criadas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela Estratégia Nacional de Inteligência Artificial para uma Inteligência Artificial mais transparente, ética e responsável em Portugal. Embora possua o intuito específico de orientar projetos na AP, constituindo referência para o setor privado e Academia, dirige-se a todas as pessoas e entidades que pretendam adquirir um maior nível de conhecimento sobre IA Responsável e ética, o que implica não só os responsáveis pela conceção, implementação e monitorização de sistemas de IA, mas também o envolvimento de toda a comunidade.

O GuIA para a IA na Administração Pública consiste, deste modo, no documento onde são apresentados os princípios, orientações, assim como um modelo para a elaboração de projetos de Inteligência Artificial ética, transparente e responsável no seio da Administração Pública. A sua elaboração encontra-se alicerçada em cinco dimensões de avaliação dos projetos de IA, a saber: Responsabilização, Transparência, Explicabilidade, Justiça e Ética. O Guia foi escrito com base nas melhores práticas internacionais, em guidelines e frameworks de IA, nas diretrizes da UE para uma IA de Confiança, na Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (AMA).

Este GuIA encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 28 de fevereiro, a fim de obter contributos e sugestões de todos os potenciais interessados que permitam enriquecê-lo, tornando-o num instrumento agregador.

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