APDSI emite Recomendação sobre a Proposta de Lei dos Serviços Digitais

A APDSI emite uma recomendação acolhendo com satisfação, o facto de a Proposta de Lei dos Serviços Digitais preservar os princípios fundamentais da Diretiva do Comércio Eletrónico.

A conservação de princípios como a responsabilidade limitada, a obrigação de não monitorização, e o país de origem são importantes para a inovação e crescimento dos serviços digitais na Europa e pensa-se que contribuirá para uma mais rápida recuperação económica.

A APDSI pretende um quadro legal que permita enfrentar o problema de manter a segurança da Internet e ajude a fomentar um ambiente online cada vez mais saudável.

Desse modo, é fundamental que a Lei de Serviços Digitais preste esclarecimentos sobre a responsabilidade dos atores em linha de todas as dimensões e perfis de risco, para que dessa forma defenda os fundamentos do regime do Comércio Eletrónico em que as plataformas não são responsáveis quando desconhecem a existência de conteúdo ilegal.

Como tal, a APDSI concorda com o facto de a Lei de Serviços Digitais reconhecer que os conteúdos ilegais requerem um conjunto de disposições diferentes das dos conteúdos prejudiciais, mas legais.

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