A APDSI assina e divulga a Carta Aberta à Presidência da União Europeia em Defesa da Liberdade de Utilização de Criptografia Segura, coordenada pelo Capítulo Português da Internet Society.
No final do ano de 2020, a Comissão Europeia (CE) divulgou a intenção de desenvolver uma nova política com o objetivo de limitar a utilização de criptografia forte ponto a ponto pelos cidadãos e as empresas na União Europeia.
Dada a importância do assunto e das consequências dessa intenção da CE, juntaram-se a esta causa algumas entidades para o analisarem e transmitirem uma posição conjunta sobre o tema.
Nesta carta são partilhadas algumas preocupações sobre as consequências que poderão resultar de uma nova orientação da União Europeia sobre a utilização da criptografia digital para fins civis, tanto no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos, como no retrocesso dos progressos feitos para uma transição digital.
Sob o argumento de que importa combater o crime organizado e a ameaça terrorista, o Conselho da União Europeia (CUE), na sua nota de 24.11.2020, assim como a Comissão Europeia, no seu comunicado de 9.12.2020, afirmam a intenção de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais com o objetivo de, quando para isso mandatados pela justiça, poderem as autoridades policiais “ler” as comunicações cifradas.
Os subscritores desta Carta Aberta deixam alguns alertas que poderão resultar desta regulamentação, nomeadamente:
A Carta foi assinada por:
Para qualquer questão adicional, consulte o website da ISOC.
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