APDSI assina e divulga Carta Aberta à Presidência da União Europeia em Defesa da Liberdade de Utilização de Criptografia Segura

A APDSI assina e divulga a Carta Aberta à Presidência da União Europeia em Defesa da Liberdade de Utilização de Criptografia Segura, coordenada pelo Capítulo Português da Internet Society.

No final do ano de 2020, a Comissão Europeia (CE) divulgou a intenção de desenvolver uma nova política com o objetivo de limitar a utilização de criptografia forte ponto a ponto pelos cidadãos e as empresas na União Europeia.

Dada a importância do assunto e das consequências dessa intenção da CE, juntaram-se a esta causa algumas entidades para o analisarem e transmitirem uma posição conjunta sobre o tema.

Nesta carta são partilhadas algumas preocupações sobre as consequências que poderão resultar de uma nova orientação da União Europeia sobre a utilização da criptografia digital para fins civis, tanto no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos, como no retrocesso dos progressos feitos para uma transição digital.

Sob o argumento de que importa combater o crime organizado e a ameaça terrorista, o Conselho da União Europeia (CUE), na sua nota de 24.11.2020, assim como a Comissão Europeia, no seu comunicado de 9.12.2020, afirmam a intenção de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais com o objetivo de, quando para isso mandatados pela justiça, poderem as autoridades policiais “ler” as comunicações cifradas.

Os subscritores desta Carta Aberta deixam alguns alertas que poderão resultar desta regulamentação, nomeadamente:

• Não se ganhar qualquer eficácia no combate aos crimes que se diz querer evitar pois, como se viu, não é possível impedir a utilização de criptografia alternativa;
• A criminalização, em contrapartida, de um grande conjunto de ações até agora tomadas como legítimas e justificáveis;
• Atentar contra a confiança pública, entretanto construída nas comunicações digitais assim como o seu uso generalizado, pondo em risco o equilíbrio de uma economia digital cuja importância hoje é considerável;
• Uma dramática redução das garantias dadas ao cidadão comum acerca do seu direito à privacidade;
• A promoção duma situação que pode constituir terreno fértil ao desenvolvimento de regimes de forte controlo das populações em detrimento das suas liberdades democráticas.

A Carta foi assinada por:

• Eduardo Santos, Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais
• José Rebelo, Presidente da Associação de Estudos Comunicação e Jornalismo (AECJ)
• Marcos Marado, Vice-Presidente da Associação Nacional para o Software Livre (Ansol)
• Maria Helena Monteiro, Presidente da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI)
• Ana Alves Pereira, Presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação
• José Legatheaux Martins, Presidente do Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT)

Para qualquer questão adicional, consulte o website da ISOC.

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