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31 Maio 2021APDSI assina carta conjunta de Representantes da Indústria Europeia sobre a Lei de Serviços Digitais
A APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação é uma de 17 associações de dez Estados-Membros europeus, representando uma parte significativa das empresas e plataformas online europeias, que partilham a preocupação de que a Lei de Serviços Digitais (DSA) não crie desnecessários encargos para as pequenas e médias empresas europeias.
Nesse sentido, consideram importante conseguir-se alcançar a revisão de certos aspetos daquela lei, atualmente em processo de adoção a nível europeu.
A declaração conjunta concentra-se em cinco pontos principais que estas associações acreditam deverem ser revistos para evitar encargos desnecessários e atrasos no desenvolvimento de plataformas online. Por exemplo, o princípio do país de origem deve ser mantido, uma categorização mais clara dos intermediários online também é necessária, assim como transparência e responsabilidade são essenciais para assegurar esforços de moderação de conteúdo bem-sucedidos.
A Europa precisa de um Mercado Único Digital forte e unificado, que se baseie em legislação clara, escalável e preparada para o futuro. Tal abordagem fomentará a inovação, garantirá uma concorrência leal e, em última análise, impulsionará a soberania digital da Europa, bem como a sua economia.
Há na proposta de Lei de Serviços Digitais uma série de inovações que devem ser saudadas, bem como melhoramentos de princípios básicos, assim como alguns elementos que parecem destinados a criar encargos desnecessários e outros que carecem de clareza.
Apela-se assim, nesta carta, a um esforço por parte dos Estados-membros para examinar cuidadosamente estas questões e alinhar o texto final da Lei de Serviços Digitais com os seguintes objetivos:
- Fortalecimento do princípio do país de origem
- Maior clareza na Categorização dos intermediários online
- Obrigações de transparência razoáveis e direcionadas
- Mecanismos viáveis de reparação do utilizador
- Prevenir a fragmentação do Mercado Único Digital
A carta foi também publicada no website da Confederação da Indústria da República Checa.
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