APDSI sobre o Pacote Legislativo Europeu no âmbito do Digital Service Act e Digital Market Act

A APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação é reconhecida pelo seu contributo determinante para o desenvolvimento de uma Sociedade da Informação inclusiva, participativa e segura. A APDSI é uma plataforma de debate independente, que contribui para a formulação de políticas públicas através de projetos, estudos e espaços de debate e colaboração com Associados (individuais e dos setores privado e social) bem como com Instituições Públicas e Academia.

Com esta mensagem, queremos alertar para a importância do pacote legislativo europeu que vem sendo publicado sobre Digital Service Act e Digital Market Act.

A transformação e transição digital constituem grandes objetivos a nível da União Europeia e dos Estados membros. A economia digital é, justificadamente, um importante pilar para a recuperação económica da Europa no período pós-pandemia.

Neste contexto, apoiamos totalmente esta iniciativa da Comissão Europeia, no seu esforço de revisitar as regras que se aplicam ao mercado dos serviços digitais e às plataformas, com o intuito de melhorar a proteção dos consumidores e reforçar a concorrência e a inovação, minimizando os riscos que a tecnologia pode trazer para a sociedade. Tudo isto numa perspetiva económica e de cidadania – cidadãos, empresas, instituições públicas e organizações privadas.

Por outro lado, o pacote publicado pela Comissão, obrigando a transformações nos modelos de negócio das empresas europeias e, em particular das startups e colocando exigências na conceção e desenvolvimento de novos serviços digitais a serem disponibilizados pelas plataformas, poderá dificultar a agilidade da economia europeia, no curto prazo.

Uma vez mais, há que encontrar um equilíbrio, criando medidas de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e de incremento da concorrência no mercado digital, que permitam ultrapassar as dificuldades económicas atuais, dentro dos princípios da ética e da integridade e com valor acrescentado para todos os stakeholders.

Esperamos contar com o apoio do Governo Português, neste momento essencial em que o nosso país assume a Presidência do Conselho da União Europeia, de modo a que Portugal e a UE continuem a apostar numa economia digital aberta à inovação e que continue cada vez mais a ser garante dos direitos fundamentais.