APDSI divulga Guia de Acesso ao Direito e à Justiça

A APDSI divulga o Guia de Acesso ao Direito e à Justiça da Direção Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Um dos grandes objetivos deste guia é ser um auxiliar prático para todos os cidadãos nacionais que procurem estudar ou conhecer mais sobre as instituições e os procedimentos associados ao direito e à administração da justiça e para os cidadãos estrangeiros que pretendam residir ou ter atividade em território português.

Pretende-se prestar informações de forma simplificada sobre o acesso ao direito e à justiça, os requisitos relativos à autorização de residência, critérios para obtenção da nacionalidade, compra e venda e arrendamento de imóveis, regras atinentes aos diversos tipos de contratos de trabalho, celebração de contratos e direitos dos consumidores. São também abordados os temas do casamento e do divórcio, dos filhos menores, do óbito e do testamento.

Neste guia, explora-se também a temática dos registos enquanto forma de dar publicidade às situações de direito constituídas, introduzindo-se um capítulo que procura esclarecer os cidadãos sobre o que fazer se for vítima de um crime.

Com esta plataforma, a Direção Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, que detém atribuições também no domínio do fomento do acesso ao direito e à justiça, procura oferecer um auxiliar, conciso e atualizado, numa área estrutural para uma cidadania informada e responsável.

Consulte aqui o Guia de Acesso ao Direito e à Justiça, de novembro de 2019.