A APDSI participou na Conferência – Debate “A Diretiva relativa à Transparência no Mercado Único – um instrumento estratégico para os agentes económicos”

No passado dia 24 de maio (sexta-feira), a APDSI participou na Conferência – Debate sobre “A Diretiva relativa à Transparência no Mercado Único – um instrumento estratégico para os agentes económicos” organizada pela Representação da Comissão Europeia em Portugal.

A conferência foi dirigida por Giuseppe Casella (Chefe de Unidade, Prevenção de Barreiras Técnicas ao Comércio da Direção Geral Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME) e por Agnès Lecomte (Relatora Jurista da mesma Unidade).

A Diretiva 2015/1535 tem como objetivo primeiro evitar a criação de entraves no mercado interno, impedindo a sua concretização. Os Estados-Membros notificam os seus projetos legislativos sobre produtos e serviços da sociedade da informação à Comissão, que os analisa à luz da legislação da UE. Os Estados-Membros participam em pé de igualdade com a Comissão e também podem apresentar os seus pareceres sobre os projetos notificados.

Desta forma, a Diretiva assenta em três pilares fundamentais:

• a transparência (no sentido da obrigação de notificação à UE dos projetos-lei, bem como a possibilidade de apresentação de contributos e posições),
• a prevenção (agindo antes das legislações serem aprovadas pela Comissão) e
• a subsidiariedade (através da identificação de casos nos quais a intervenção da EU parece mais apropriada).

Esta Diretiva permite que a Comissão e os demais Estados-Membros da UE examinem, antes da respetiva adoção, qualquer regulamento técnico que um Estado-Membro pretenda introduzir e diga respeita a qualquer tipo de produtos (desde industriais, agrícolas) e/ou serviços da sociedade da informação. Desta forma, pretende-se garantir que esses diplomas são compatíveis com a legislação da União Europeia e com os princípios do Mercado Interno.

A Plataforma TRIS (Technical Regulations Information System) é uma forma de manter os operadores económicos informados sobre os novos projetos de regulamentação técnica e disponibiliza ainda uma forma de participação através do contributo de cada entidade.

Assim, a Diretiva relativa à Transparência no Mercado Único permite:

• Detetar novos entraves ao mercado interno antes que produzam quaisquer efeitos negativos;
• Detetar medidas protecionistas;
• Que os Estados-Membros verifiquem o grau de compatibilidade dos projetos notificados com a legislação da UE;
• Um diálogo efetivo entre os Estados-Membros e a Comissão no processo de avaliação dos projetos notificados;
• Que os operadores económicos se façam ouvir e adaptem, em tempo útil, as suas atividades aos regulamentos técnicos que se pretende adotar. Este direito de escrutínio é amplamente utilizado pelos operadores económicos, ajudando a Comissão e as autoridades nacionais a detetarem eventuais barreiras ao comércio;
• Identificar as necessidades de harmonização ao nível da UE.

A Diretiva 2015/1535 encontra-se ainda em discussão em Conselho de Ministros.

Para mais informações pode consultar https://ec.europa.eu/portugal/home_pt