A APDSI elabora uma recomendação sobre o Projeto de Lei n.º 1123/XII do Bloco de Esquerda: Sobre a criação de um imposto sobre os serviços digitais.
Está atualmente em discussão em Assembleia da República, por proposta de projeto de lei n.º 1123/XII do Bloco de Esquerda, a criação de um imposto que incidiria sobre as empresas prestadoras de determinados serviços digitais, como publicidade, serviços de intermediação online ou serviços de transmissão de dados.
Esta iniciativa legislativa irá a votação no próximo dia 20 de março, pelo que a APDSI – Associação para a Promoção da Sociedade da Informação vem desta forma apresentar a sua recomendação sobre o tema.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.