Conferência sobre “O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados”
26 Julho 2016A APDSI participou no suplemento do JN “Negócios em Rede”
16 Agosto 2016Comissão Europeia adota “Escudo de Proteção da Privacidade” de dados UE-EUA
A Comissão Europeia aprovou o Escudo de Privacidade UE-EUA (EU-US Privacy Shield), estabelecendo um novo enquadramento legal para a realização de transferências de dados pessoais da União Europeia para os Estados Unidos.
O Escudo de Privacidade UE-EUA surge como resposta à posição do Tribunal de Justiça da União Europeia que, na sua decisão de 6 de outubro de 2015, declarou o anterior mecanismo do “Safe Harbour” como inválido.
O novo mecanismo visa, essencialmente, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e garantir a transparência e a segurança jurídica nas relações comerciais UE-EUA, com os Estados Unidos a assegurarem que o acesso das autoridades públicas aos dados pessoais, para fins de segurança nacional, será sujeito a limitações e constante supervisão, impedindo o acesso generalizado a esta informação.
Todos os cidadãos da União Europeia vão beneficiar, pela primeira vez, de mecanismos de recurso neste domínio. Os Estados Unidos rejeitam, com a nova diretiva, a vigilância indiscriminada em larga escala dos dados pessoais transferidos para o país ao abrigo da nova regulamentação, sendo que esta continua a ser possível «sob determinadas condições», lê-se no documento da Comissão Europeia.
Por outro lado, e ainda com base na documentação oficial, qualquer cidadão que considere que os seus dados foram utilizados de forma abusiva, vai passar a beneficiar de «vários mecanismos de resolução de litígios, acessíveis e a preços razoáveis», além de poder recorrer às respetivas autoridades nacionais de proteção de dados para assegurar que as queixas dos cidadãos da União Europeia são investigadas e resolvidas.
Consulte ou descarregue a diretiva à direita.
