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22 Abril 2014Internet no Brasil prestes a ser legislada
O projeto inicial para a criação de uma constituição para a Internet no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estando cada vez mais próximo de se tornar uma realidade. A notícia é avançada pelo jornal Estado de São Paulo que acrescenta que já foram agendadas as primeiras audiências interativas nesse sentido.O chamado Marco Civil deverá ser aprovado até ao final de abril, altura em que a cidade de São Paulo recebe a Conferência Internacional sobre Governança na Internet. A futura legislação determina direitos e deveres para os internautas e estabelece normas para os fornecedores e empresas de tecnologia no Brasil. A proposta ganhou força no país após o escândalo provocado pelo esquema de espionagem da NSA.
Entre os principais pontos da proposta está a garantia do direito à privacidade dos utilizadores.
No que diz respeito à neutralidade, a proposta determina que os fornecedores não podem limitar o acesso dos utilizadores a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.
Estabelece-se, no entanto, que em casos excecionais alguns sites possam beneficiar de maior velocidade,por exemplo o site da Receita Federal – as Finanças brasileiras – na altura da entrega de impostos.
