15ª Tomada de Posição do GAN: Transparência e Sigilo na Administração Pública

A APDSI apresentou a sua 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível, intitulada “Transparência e Sigilo na Administração Pública – A Questão dos Dados Fiscais”, a 24 de abril de 2013, no Auditório do CIUL – Centro de Informação Urbana de Lisboa, situado no Picoas Plaza (Rua Viriato, 13, Esq.- 1º, Lisboa).

Leia aqui a notícia, veja a apresentação, os vídeos e o documento final da Tomada de Posição.De acordo com a Constituição (CRP), a Administração Pública (AP) rege-se, entre outros, por princípios de defesa do interesse público, de participação dos interessados na sua gestão e da transmissão da informação aos cidadãos sobre processos e resoluções definitivas que lhes digam respeito, bem como do acesso a arquivos e registos administrativos, com ressalva de proibições ou condicionamentos que a lei estabeleça por razões de segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas.

Deste modo, todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhe digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. A CRP garante o livre acesso às redes informáticas de uso público mas proíbe, contudo, salvo em casos excecionais previstos na lei, o acesso a dados pessoais de terceiros.

Tendo por base o disposto na lei, esta 15ª Tomada de Posição do GAN partiu de um conjunto de questões que o grupo entendeu merecerem a atenção dos contribuintes, como por exemplo, qual o conteúdo e alcance do direito à reserva da intimidade da vida privada? Como pode ser salvaguardado sem que tal signifique a proteção da evasão fiscal?

De entre as recomendações feitas pelo GAN está a promoção do princípio da transparência “inerente a uma administração aberta”.

Sobre o GAN
O Grupo de Alto Nível (GAN) tem a missão de facultar à Direção da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da informação, de forma sistemática e continuada, uma avaliação qualitativa e quantitativa da acção dos Órgãos de Soberania e de outras iniciativas relevantes na área da Sociedade da Informação e do Conhecimento. O GAN conta como principais padrões de referência: programas eleitorais, as Grandes Opções do Plano e o programa do Governo, estudos e estatísticas nacionais da Comissão Europeia, da OCDE, da UNESCO, e outros documentos considerados pertinentes.
O GAN é atualmente composto por: António Brandão Moniz; António Carlos Santos; Francisco Velez Roxo; Joaquim Alves Lavado; Jorge Batista; João Matias; José Dias Coelho; José Gomes Almeida; Luís Amaral; Luís Borges Gouveia; Margarida Pires; Helena Monteiro; Pedro Souto; Rui Magalhães Baião; Vasco Trigo. A experiência e as responsabilidades profissionais dos membros constituem o principal valor do GAN – procurando-se que estejam representados vários sectores da economia e da sociedade portuguesas. O GAN produz periodicamente um documento de posição sobre um tema de interesse nacional, procurando-se sempre que o mesmo seja pertinente, actual e relevante relativamente à Sociedade da Informação.

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