Prémio “Personalidade da Sociedade da Informação” do ano 2005: António Dias de Figueiredo
24 Novembro 20051ª Posição do Grupo de Alto Nível da APDSI: “Plano Tecnológico”
5 Janeiro 2006Seminário: Leis Portuguesas na Sociedade da Informação
A Sociedade da Informação e do Conhecimento tem, em alguns momentos, introduzido rupturas na forma de viver em sociedade e no seu sistema regulador e normativo.
Se por um lado as leis têm muitas vezes um papel mobilizador e capaz de induzir comportamentos e atitudes sociais adequadas às transformações politicamente expectáveis, por outro lado, alguma da legislação que a sociedade produz assume um papel conservador e gerador de bloqueios ao desenvolvimento tecnológico e ao seu adequado aproveitamento social e económico.
Apesar das preocupações dos vários Governos na introdução de inúmeros instrumentos legislativos, directa ou indirectamente associados ao desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, nomeadamente através de sucessivos quadros institucionais de enquadramento, facilitação do acesso à informação e aos serviços públicos, garantia de segurança e privacidade da informação, acesso universal às telecomunicações, desburocratização e desmaterialização dos actos administrativos, negócio electrónico, etc., existem ainda dúvidas sobre o seu adequado aproveitamento prático e sobre o grau de eficácia do actual quadro legislativo português e comunitário.
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Documentos:
Programa do evento
Apresentação: Lei da criminalidade informática: Como vai? - Dr. Pedro Verdelho
Apresentação: Factura Electrónica - Dr. Pedro Amorim
Apresentação: As Leis da Sociedade de Informação Responsabilidade dos Internet Service Provider - Dr. Hugo Lança Silva
Apresentação: Indústria do Copyright EUA - Dr. Oehen Mendes
Apresentação: O Direito de Autor na Sociedade da Informação - Dr. Vitor Castro Rosa
Nota de Imprensa: Peritos defendem actualização da Lei do Crime Informático - Lisboa, 6 de Dezembro de 2005 – Embora tenha sido um esforço legislativo louvável para o seu tempo, a Lei da Criminalidade Informática necessita de alguns aperfeiçoamentos, defenderam os oradores convidados do primeiro dia do ciclo de conferências Leis Portuguesas na Sociedade da Informação, promovido pela APDSI em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados. A Lei da Criminalidade Informática foi o tema escolhido para a discussão do final do dia de ontem. Esta terça-feira, a atenção vai centrar-se nas Leis do Comércio Electrónico e amanhã, o último dia deste ciclo de conferências, irá abordar-se a Lei do Direito de Autor.
Nota de Imprensa: Lei do Comércio Electrónico gera ainda dúvidas e problemas de implementação - Lisboa, 7 de Dezembro de 2005 – O tema do comércio electrónico é muito extenso e origina temáticas muito distintas que vão desde as comunicações não solicitadas, à responsabilização dos prestadores de serviços ou à contratualidade. Foi isso que ficou provado na tarde de ontem, no segundo dia do ciclo de conferências Leis Portuguesas na Sociedade da Informação, promovido pela APDSI, em parceria com o Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que se debruçou sobre a Lei do Comércio Electrónico e a legislação relacionada da Assinatura Digital e da Factura Electrónica. A aplicação de alguns dos artigos de uma das principais leis reguladoras da Sociedade da Informação, a Lei do Comércio Electrónico, levanta dúvidas, como é o caso do Artigo 22.o sobre Comunicações não solicitadas, vulgo spam. Amadeu Guerra, membro da Comissão Nacional da Protecção de Dados, um dos oradores convidados da tarde de ontem, diz não ver grande necessidade na distinção que a lei faz entre mensagens enviadas a pessoas colectivas e mensagens enviadas a pessoas individuais, impondo um pedido de consentimento para o envio de spam a pessoas individuais. Até porque pelos exemplos que nos chegam à CNPD muitas vezes é difícil distinguir entre endereços electrónicos de pessoas individuais e endereços de pessoas colectivas.
Nota de Imprensa: Direito de Autor terá que ultrapassar concepção redutora para melhor servir a SI
