Comissão Nacional de Proteção de Dados [abrev. CNPD]

[ing.] National Comission for Data Protection
[def.] Em Portugal, entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República, com as atribuições e competências definidas na lei para controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, garantindo o respeito pelos deveres do cidadão e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei.