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Jantar – Debate “RGPD para Portugal”

18 Abril | 19:30 - 22:00

Jantar-debate sobre proposta de Lei do Governo relativa à aplicação do RGPD a Portugal, analisando as implicações e propondo melhorias ao projeto, para o exercício da cidadania, para a economia digital e para o funcionamento das instituições.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Pedro Bacelar de Vasconcelos

A APDSI compromete-se, ainda, a desenvolver no curto prazo uma Tomada de Posição a ser apresentada neste evento, bem como à 1.ª Comissão do Parlamento. Na generalidade, o projeto parece incluir mais restrições do que as previstas no RGPD, o que, no entender da Associação, não deveria acontecer. Existem muitas dúvidas sobre a interpretação de alguns dos artigos, nomeadamente o 28.º, que poderão constituir barreiras à transferência de dados e à economia digital.

A discriminação negativa das PME em matéria de coimas, o outsourcing de DPO, o novo papel da CNPD e a isenção de coimas ao setor público, são algumas das questões que a APDSI está a analisar no seio do seio do Grupo Segurança e Privacidade.

Como Convidado de Honra desta sessão, onde a APDSI se destaca uma vez mais pelo seu papel mediador entre a sociedade civil e os poderes públicos, teremos o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.

No jantar estarão, igualmente, presentes representantes dos grupos parlamentares, juristas especializados no RGPD, académicos e especialistas nas áreas de segurança e privacidade, bem como representantes dos meios de comunicação social.

O jantar inclui aperitivo, entrada, prato principal e um buffet de sobremesas.

Bilhetes

Inscrições

. 20€ para Sócios Individuais da APDSI
. 30€ para Sócios Coletivos da APDSI (até dois representantes por sócio coletivo)
. 50€ para não Sócios da APDSI (ver como ser sócio)

Data limite de inscrição: 12 de abril
Lugares limitados
Inscrições sujeitas a confirmação (por ordem de inscrição)

Inscreva-se

Detalhes

Data:
18 Abril
Hora:
19:30 - 22:00
Categoria de Evento:
Etiquetas de Evento:

Organizador

APDSI – Grupo de Segurança e Privacidade

Local

Ordem dos Engenheiros
Av. António Augusto de Aguiar 3D
Lisboa, 1050-010 Portugal
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Site:
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/
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